Enfim, uma boa notícia diante das informações sobre aumentos de tarifas nas importações brasileiras. Neste mês de julho de 2025, o governo aprovou a prorrogação do benefício de isenção do ICMS nas operações de importação de equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.  

O Convênio ICMS 01/99 que traz uma ampla lista de NCMs com isenção deste imposto, tinha sua data de expiração em 31/07/2025, o que preocupava muitos importadores da área da saúde, devido ao cenário atual onde se fala frequentemente em aumentos de tarifas, porém, agora no mês de julho, o governo aprovou a publicação do Convênio ICMS nº 78 de 2025, concedendo prorrogação do benefício até 31 de dezembro de 2026, mantendo a ampla lista de NCMs de equipamentos e insumos para prestação de serviços à saúde.  

A não renovação do convênio traria impactos graves para o setor, com aumento significativo dos custos em um cenário já marcado pela grave defasagem no financiamento público principalmente ao Sistema Único de Saúde.  

É importante que todos os importadores deste segmento, estejam atentos a lista de NCMs previstas neste convênio para aplicação da isenção do ICMS em suas importações.   

Havendo dúvidas na aplicação do benefício concedido pelo convênio, contate os especialistas da TTMS que daremos a assessoria necessária!