A Receita Federal do Brasil publicou no dia 15/07/2024 a Instrução Normativa nº 2.200/2024 que traz uma aguardada atualização para o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA: o período atualização do Sistema OEA para atendimento à Portaria Coana nº 133/2023.
Os intervenientes já certificados no Programa OEA ou que protocolaram requerimento de certificação até dia 31 de julho de 2024 terão até 1º de janeiro de 2025 para incluir no Sistema OEA os documentos digitalizados referentes às evidências de atendimento dos critérios e requisitos, em linha com os critérios divulgados pela nova Portaria Coana nº 133/2023 que entra em vigência a partir de 1º de agosto de 2024.
Confira abaixo os critérios que serão monitorados pela EqOEA a partir de 1º de janeiro de 2025:
Critérios Gerais
I - admissibilidade;
II - histórico de cumprimento da legislação nacional;
III - viabilidade financeira;
IV - sistema satisfatório de gestão de registros comerciais;
V - segurança da informação;
VI - segurança dos recursos humanos; e
VII - cooperação e comunicação.
Critérios de Segurança
I - visão de segurança, avaliação de riscos e melhoria;
II - segurança da carga;
III - segurança do transporte;
IV - segurança física das instalações;
V - educação, treinamento e conscientização;
VI - gestão de parceiros comerciais; e
VII - gestão de crises e recuperação de incidentes.
Critérios de Conformidade Aduaneira
I - descrição e classificação fiscal de mercadorias;
II - origem de mercadorias;
III - aspectos cambiais;
IV - base de cálculo dos tributos;
V - imunidades, benefícios fiscais e suspensões;
VI - operações indiretas;
VII - qualificação profissional; e
VIII - gerenciamento de riscos aduaneiros.
AEO Talks - Atualização sobre o Programa OEA
Fique por dentro de todas as alterações e mudanças no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA) com os destaques mais relevantes da IN nº 2.154/2023, Portaria Coana nº133/2023 e da IN nº 2.200/2024 no AEO Talks no dia 18/07 das 15h às 16h30.
Inscrições gratuitas https://conteudo.ttmstech.com/aeo-talks-nova-portaria-oea-133-2023
