A aprovação do PLP 108/2024 já é fato.
Agora, a discussão avança para o ponto que realmente importa para empresas e consumidores: o que efetivamente muda com essa regulamentação da Reforma Tributária sobre o consumo?

📢 A Câmara dos Deputados aprovou, em 16/12/2025, o PLP 108/2024, que regulamenta a segunda etapa da reforma tributária. Após quase um ano e meio de debates, o texto segue para sanção presidencial em janeiro de 2026.

✅ Principais avanços:

• Imposto Seletivo: rejeitado teto de 2% para bebidas açucaradas; alíquota poderá ser maior.
• Medicamentos: isenção para itens essenciais (câncer, diabetes, HIV/Aids), com lista dinâmica.
• SAFs: carga tributária reduzida para 5%.
• Simples Nacional: regras atuais mantidas, garantindo previsibilidade para MEIs e pequenas empresas.
• Marketplaces: continuam responsáveis pelo recolhimento de tributos.
• Governança do IBS: criação de Comitê Gestor com estrutura robusta.

📌 Por que isso importa?
• Mais clareza para empresas e consumidores.
• Ajustes que equilibram arrecadação e justiça fiscal.
• Preservação do Simples Nacional evita insegurança para milhões de pequenos negócios.

🔜 Próximos passos: sanção presidencial em janeiro e implementação gradual a partir de 2026.