Informamos que o período para recepção de novos pleitos de ex-tarifários no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas para empresas representadas pelo Sindipeças está aberto. São aceitos os pleitos associados e não associados à entidade até 18/08/2025, para participação  24ª janela do MDIC, período entre o dia 15 e 30/04/2026. 

O Regime de Autopeças Não Produzidas é uma política industrial voltada ao setor automotivo para a importação de autopeças constantes do anexo I do 38° protocolo adicional do ACE-14, permitindo a redução de Imposto de Importação, para autopeças novas, sem produção nacional equivalente, destinadas à industrialização de produtos automotivos. 

O cronograma reproduzido abaixo, alerta sobre o prazo de recebimento e circulação interna para os associados no intuito de verificar possíveis contestações de produção nacional. 

Uma notícia de grande relevância para o setor é a publicação da Resolução que regulamentará a redução a 0% da alíquota do Imposto de Importação na condição de Ex-tarifário para autopeças. Essa medida, conforme o artigo 2º do Decreto nº 12.515, de 16 de junho de 2025, publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 17/06/2025, internaliza o 46º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (ACE14). 

Este decreto reforça o compromisso do governo em fomentar a indústria automotiva nacional, facilitando a importação de componentes essenciais que não são produzidos no país. A alíquota zero para autopeças sob o regime de Ex-Tarifário representa um incentivo direto à modernização e à inovação, permitindo que as empresas brasileiras se equiparem com o que há de mais avançado no mercado global, sem a barreira de custos elevados de importação. 

O setor automotivo brasileiro está em constante evolução, e a competitividade é um fator chave para o sucesso. Nesse cenário, a importação de autopeças desempenha um papel fundamental, e a busca por mecanismos que otimizem os custos é uma prioridade para as empresas.  

Nós da TTMS Technologies estamos preparados para ajudá-los na preparação de toda documentação e obtenção deste benefício.