DRAWBACK_

Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 01/03/2014 a Portaria SECEX nº 301, de 29 de Fevereiro de 2024, a qual aprova a 4ª Edição do Manual Siscomex Drawback Suspensão e a 2ª Edição do Manual Siscomex Drawback Isenção.

As principais alterações destacadas pelas próprias novas versões dos manuais são:  

Drawback Suspensão

• Ajustes em relação à Portaria SECEX 44/2020, tendo em vista a mudança da regra de comprovação das exportações indiretas realizadas por empresas comerciais exportadoras. Nesse sentido, passa a ser desnecessária a vinculação de DUE para o caso de comprovação de compromisso assumido no âmbito do regime mediante venda a empresa comercial exportadora (ECE) do Código Civil, tornando o procedimento idêntico ao caso de vendas para empresas “trading companies” detentoras de Certificado de Registro Especial e instituídas de acordo com o Decreto-Lei nº 1.248, de 1972;

• Atualização das referências existentes à SUEXT (Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior) para DECEX (Departamento de Operações de Comércio Exterior), conforme Anexo I, do Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023;

• Inserção das informações relacionadas à integração entre a Declaração Única de Importação (DUIMP) e o Drawback Suspensão;

• Exclusão de menção de dispositivos revogados (arts. 257 e 258, da Portaria SECEX nº 23, de 2011).

Drawback Isenção

• Ajustes em relação à Portaria SECEX nº 44/2020, tendo em vista a mudança da regra de comprovação de exportações indiretas realizadas por intermédio de empresas comerciais exportadoras. Nesses casos, as solicitações de atos concessórios poderão ser realizadas apenas com o cadastramento da Nota Fiscal de venda com fim específico de exportação, sem necessidade de informação sobre a DUE registrada pela empresa comercial exportadora, independentemente desta última ser ou não inscrita no Registro Especial de que trata o Decreto-Lei nº 1.248, de 1972;

• Modificação de alguns trechos decorrentes de alterações legislativas, visando possibilitar a utilização de novos regimes tributários nas DI de insumo, superando antigas restrições;

• Atualização das referências existentes à SUEXT (Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior) para DECEX (Departamento de Operações de Comércio Exterior), conforme Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023;

• Exclusão da possibilidade de registro de “AC Incidente”;

• Alteração da seção "9 Carregando arquivos em lote" para "8 Carregando arquivos em lote" e seção “10 Impressão, anexação e personalização do sistema” para “9 Impressão, anexação e personalização do sistema”;

• Modificações decorrentes da integração com a DUIMP.

As novas versões dos manuais podem ser acessadas em:

Drawback Suspensão: https://www.gov.br/siscomex/pt-br/informacoes/manual_drawback_suspensao_4a_edicao.pdf

Drawback Isenção: https://www.gov.br/siscomex/pt-br/informacoes/manual_drawback_isencao_2a_edicao.pdf

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