Com o encerramento do Programa Rota 2030 e revogação da Resolução Gecex 285/2021, regime passa por reformulação.
No final de 2023, mais precisamente após o dia 15 de dezembro de 2023, por meio da Resolução nº 545¹, o Regime de Autopeças Não Produzidas sofreu alterações, a revogação da Resolução Gecex n° 285/2021 deu por fim as isenções do imposto de importação para autopeças baseada no Programa Rota 2030 e realocou todos os Ex-tarifário vigentes para a Resolução Gecex 284/2021 a qual disciplina a redução da importação para 2%.
Com o fim da isenção do imposto de importação e posterior dispêndio de 2% em Programas Prioritários credenciados, o Programa Rota 2030 deixou de existir e foi substituído pelo programa MOVER por meio da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023², implementando as seguintes medidas:
I - requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos novos produzidos no País e para a importação de veículos novos;
II - regime de incentivos à realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento para as indústrias de mobilidade e logística;
III - regime de autopeças não produzidas; e
IV - Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico - FNDIT.
A principal alteração constante na Medida Provisória está contemplada no inciso III, dispostas nos arts. 26 e 27, disciplinando que as pessoas jurídicas habilitadas para importação de autopeças com redução do Imposto de Importação amparada pelo disposto no artigo 6º do 38º Protocolo Adicional ao ACE-14 ficam condicionadas à realização de aportes correspondentes a 2% do valor aduaneiro nos Programas Prioritários credenciados no âmbito do extinto Programa Rota 2030.
A Medida Provisória na prática eleva a tributação dos Ex-tarifários do regime para 4% (2% pagos no momento do desembaraço da mercadoria e mais 2% investidos nos programas do Rota 2030), onerando autopeças que antes eram tributadas apenas em 2%, seja amparada tanto no regime de redução quanto de isenção da tarifa.
A TTMS Technologies está atenta a estas mudanças para suportar seus clientes do Setor Automotivo, validando todos os entendimentos e medidas acerca do tema, estamos em contato com as entidades representativas do setor o Sindipeças e Anfavea, além do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).
