A Secretaria da Fazenda publicou nesta segunda-feira (02/03) novas Notas Técnicas da série 2026.001, trazendo atualizações importantes sobre o uso das informações de Split Payment em diversos documentos fiscais eletrônicos: NFCom, NF3e, NFAg, NFGas, CTe e BPe.
De acordo com a publicação, não haverá exigência de preenchimento ou utilização dos campos de split payment no ambiente de produção ao longo de 2026. A alteração tem caráter exclusivamente preparatório e visa permitir que:
- As administrações tributárias,
- Os emissores de documentos fiscais, e
- Os demais atores do ecossistema fiscal
possam planejar, desenvolver e testar, com antecedência adequada, as adaptações necessárias em seus sistemas.
As Notas Técnicas reforçam que, neste momento, os campos relacionados ao split payment não possuem caráter regulatório e não impactam a operação das empresas em ambiente real. Seu objetivo é somente viabilizar a evolução tecnológica das plataformas, garantindo maturidade das soluções antes da efetiva implementação.
A obrigatoriedade em produção ainda não tem data definida. Conforme informado, os prazos oficiais serão estabelecidos posteriormente, por meio de instrumentos regulatórios a serem publicados em conjunto pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e pela Receita Federal do Brasil (RFB).
Com isso, o setor privado ganha previsibilidade e tempo adicional para ajustes estruturais, enquanto o governo avança na preparação das bases tecnológicas necessárias para o futuro modelo de split payment no país.
