A Receita Federal do Brasil prorrogou o prazo para candidatura à primeira edição do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia). A nova data limite é 20 de março de 2026, conforme Portaria RFB nº 650/2026.
A decisão atende a solicitações de contribuintes que necessitavam de prazo adicional para concluir seus processos internos de avaliação e deliberação.
Contexto da prorrogação
O Confia é direcionado aos maiores contribuintes do país, organizações com estruturas complexas de governança, múltiplas áreas envolvidas e ciclos decisórios mais extensos.
Além disso, o período entre dezembro de 2025 e janeiro de 2026 foi marcado por férias regulamentares, impactando a disponibilidade de executivos e áreas técnicas essenciais para a análise da adesão.
A prorrogação visa assegurar decisões maduras, ampliar a participação qualificada e evitar exclusão de interessados por limitações operacionais.
A candidatura ocorre via e-CAC e envolve seis etapas:
- Abertura de vagas
- Autoavaliação por meio do Questionário de Autoavaliação (QAA)
- Candidatura formal
- Validação pela Receita Federal
- Elaboração conjunta do Plano de Trabalho de Conformidade
- Certificação como Empresa Confia
A edição de 2026 disponibiliza 40 vagas.
O QAA possui caráter exclusivamente diagnóstico e não eliminatório, servindo como instrumento de avaliação inicial da maturidade da governança tributária da empresa.
Requisitos principais
Entre os critérios para participação estão:
- Classificação como maior contribuinte especial
- Receita bruta declarada no lucro real de no mínimo R$ 2 bilhões
- Débitos tributários declarados de pelo menos R$ 100 milhões
- Grau de endividamento igual ou inferior a 30%
- CND ou CPEND válidas
Benefícios estratégicos
O Confia propõe um modelo de relacionamento cooperativo entre Fisco e contribuinte, oferecendo:
- Ponto de contato exclusivo com a Receita Federal
- Tratamento prioritário em serviços
- Possibilidade de regularização com redução ou exclusão de penalidades
- Renovação cooperativa de certidões
Mais do que um programa, o Confia representa um novo paradigma de governança tributária no Brasil, alinhado às melhores práticas internacionais.
Empresas elegíveis devem avaliar estrategicamente a oportunidade, considerando impactos reputacionais, operacionais e de posicionamento institucional.
A TTMS acompanha a evolução do programa e apoia organizações na análise de elegibilidade, preparação do QAA e estruturação do Plano de Trabalho de Conformidade.
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