Nova medida provisória amplia programas de incentivo e prorroga, em caráter excepcional, prazos do Regime Especial de Drawback para empresas afetadas por barreiras comerciais norte-americanas.

A Medida Provisória nº 1.309/2025, sancionada em 13 de agosto, foi criada para apoiar exportadores brasileiros diante do aumento de 50% nas tarifas aplicadas pelos Estados Unidos sobre diversos produtos nacionais. Entre as principais ações, estão a ampliação do programa Reintegra, a reforma de Fundos Garantidores e, especialmente, a prorrogação excepcional dos atos concessórios do Regime Especial de Drawback – Modalidade Suspensão.

No Capítulo VII, a MP estabelece que os prazos de suspensão de tributos previstos nos atos concessórios de Drawback poderão ser prorrogados, em caráter excepcional, por mais um ano. Para que essa prorrogação seja concedida, é necessário que as exportações para os EUA tenham sido comprovadamente afetadas por medidas unilaterais, que o ato concessório já tenha sido prorrogado anteriormente, que o prazo final da suspensão tributária esteja entre 9 de julho e 31 de dezembro de 2025 e que a análise de encerramento do ato não tenha sido concluída pela autoridade competente até a data de entrada em vigor da MP.

A medida também contempla atos concessórios de empresas fabricantes-intermediárias, desde que o compromisso de exportação para os EUA tenha sido prejudicado pelas medidas adotadas pelo país. Além disso, será necessário apresentar documentos ou contratos anteriores à MP que comprovem a intenção comercial de venda dos produtos ao mercado norte-americano.

Instrumentos como o Drawback, aliados a programas de incentivo às exportações e a políticas de proteção da cadeia produtiva, são fundamentais para fortalecer o setor produtivo brasileiro e manter a competitividade no comércio internacional. A MP nº 1.309/2025 representa, assim, um passo importante para mitigar os impactos das barreiras comerciais e apoiar as empresas brasileiras no cenário global.