A sigla LPCO significa Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos é um dos módulos do Novo Processo de Importação de tratamento administrativo das operações de importação que tenham anuência de algum órgão governamental. É uma das principais novidades do NPI.
Como se tem visto, as operações de importação no Brasil estão passando por uma série de alterações cujo principal objetivo é a facilitação do comércio através da harmonização e simplificação dos trâmites, eliminando burocracias desnecessárias e, principalmente, centralizando as informações prestadas pelos operadores.
Dentre as diversas modernizações no Novo Processo de Importação está a implementação do módulo LPCO (Licença, Permissão, Certificados e Outros Documentos) no Portal Único de Comércio Exterior, que já está em operação para algumas situações específicas.
O desenvolvimento de um método automatizado de controle substituirá o fluxo sequencial do processo de importação (Licença de Importação à Registro da DI), por um paralelismo entre as ações executadas, quais sejam: LPCO, Inspeção e DUIMP. Além disso, os novos formulários customizados, por tipo de tratamento administrativo, facilitarão o preenchimento das informações necessárias e permite o compartilhamento entre os órgãos anuentes, evitando, com isso, o preenchimento de informações repetitivas. Inclusive, estes pontos foram objeto de artigo da Medida Provisório nº 1.040/2021, publicada em março deste ano, que dispõe entre seus temas, sobre a facilitação do comércio exterior.
No entanto, a grande inovação da LPCO é possibilidade de utilização do licenciamento de importação para mais de uma Declaração de Importação, a denominada “Licença Guarda-Chuva” e não mais por embarque como acontece atualmente. Demanda antiga dos importadores.
De fato, o LPCO é uma inovação importante trazida pelo Novo Processo de Importação que demonstra claramente a modernização tecnológica dos processos e alteração da lógica processual, possibilitando um gerenciamento de riscos administrativos mais eficaz e assertivo.
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