Em 10 de julho de 2024, a Câmara dos Deputados aprovou com emendas o PLP 68/2024, que regulamenta a reforma tributária. O projeto estabelece uma alíquota de referência máxima de 26,5% para a soma dos novos tributos, e, caso essa alíquota seja ultrapassada, o governo federal deverá propor um novo projeto de lei para realizar os ajustes necessários.
 
O PLP 68/2024 inclui diversas isenções e reduções de alíquotas para mitigar o impacto dos tributos sobre itens essenciais. Um destaque é a ampliação dos itens da Cesta Básica Nacional, que terá alíquota zero para alguns de seus produtos.
 
Outro ponto relevante diz respeito ao Imposto Seletivo. Com a força das bancadas no congresso, foi apresentada emenda que prevê a incidência de IS de forma diferenciada sobre veículos, minérios e bebidas alcoólicas, visando incentivar o consumo responsável e a sustentabilidade.
 
Após a aprovação na Câmara dos Deputados, o PLP 68/2024 segue agora para o Senado, onde novas discussões e possíveis ajustes poderão ocorrer antes de sua implementação definitiva.
 
Portanto, é essencial que o contribuinte se mantenha atualizado sobre as mudanças na legislação tributária brasileira.