Foi sancionado hoje pelo presidente Lula o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108, etapa central da regulamentação da Reforma Tributária sobre o consumo. A norma é peça-chave para a consolidação do novo modelo tributário brasileiro e avança na estruturação prática do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

O texto sancionado trata de aspectos estruturantes do novo sistema, com destaque para:

• Definição de competências e governança do Comitê Gestor do IBS;
• Regras operacionais e procedimentais para arrecadação, fiscalização e distribuição das receitas entre União, Estados e Municípios;
• Harmonização do contencioso administrativo, buscando reduzir conflitos federativos e litígios tributários;
• Diretrizes de transição entre o modelo atual e o novo regime, com impactos diretos nos processos fiscais das empresas.

Com a sanção do PLP 108, a Reforma Tributária avança de forma concreta para a fase de implementação, trazendo maior previsibilidade normativa, mas também novas exigências operacionais, tecnológicas e de governança tributária para os contribuintes.

A Receita Federal e o Serpro e a lançaram oficialmente o site da Apuração Assistida, uma plataforma robusta que promete transformar o cenário fiscal no Brasil. O evento, realizado na sede do Serpro e se espera:

•  Centralização em um único ambiente Gov.br funcionalidades como apuração assistida, cálculo de tributos, monitoramento em tempo real de débitos e créditos, e simulações tributárias;
• Operação em escala inédita, com capacidade estimada para 200 milhões de operações por dia e movimentação de petabytes de dados, acompanhando a magnitude do novo modelo tributário do consumo. 

Acesse o link da Plataforma: https://consumo.tributos.gov.br/

Seguiremos monitorando os próximos atos normativos e os desdobramentos práticos para o mercado.