Desde o ano de 2010, o Compêndio OEA é atualizado regularmente pela Organização Mundial das Aduanas (OMA), visando acompanhar os desenvolvimentos relativos aos programas OEA no mundo, dos programas de conformidade alfandegária, bem como acordos diversos e acordos de reconhecimento mútuo (ARM) firmados entre os países.
Incorporado ao Pacote SAFE Framework of Standards (Estrutura Normativa SAFE) desde 2018, as edições do Compêndio OEA tornaram-se o único ponto de referência de informação para as administrações aduaneiras, para o setor privado e outras partes interessadas, como é o caso do Brasil com os intervenientes da cadeia logística e dos órgãos anuentes do comércio exterior.
Atualmente, o Programa OEA tornou-se o principal instrumento da parceria entre as administrações aduaneiras e a iniciativa privada, pois oferece uma oportunidade para as aduanas compartilharem suas responsabilidades de segurança com o setor privado, ao mesmo tempo que os recompensa com uma série de benefícios adicionais de facilitação nos processos aduaneiros.
Esses programas de parceria com o comércio mundial permitem que as aduanas façam mais com menos esforço e visam garantir conformidade sustentável e de longo prazo por meio de incentivos, como níveis reduzidos de controle, procedimentos simplificados, relatórios periódicos que gerenciam os riscos das operações aduaneiras, pagamento diferido para os impostos federais e benefícios de reputação, bem como benefícios de facilitação além das fronteiras firmados através dos acordos de reconhecimento mútuo (ARM).
Além de desenvolver padrões e diretrizes, a Organização Mundial das Aduanas (OMA) oferece apoio à capacitação de seus membros no estabelecimento e aprimoramento de programas OEA em estreita cooperação com organizações, sempre que necessário, por meio de atividades internacionais, nacionais e regionais através do apoio e revisão da implementação do Pacote SAFE.
A Estrutura Normativa SAFE fornece às administrações aduaneiras critérios e diretrizes que regem os requisitos que os operadores devem cumprir para serem acreditados, além de vantagens ou benefícios associados à acreditação que se traduzem em economia de tempo e de custos, facilitando a circulação de mercadorias através de cadeias de suprimento seguras de comércio internacional. É importante ressaltar que os operadores que podem ser certificados compreendem todos os agentes que intervêm na cadeia logística internacional.
De forma geral, a Estrutura Normativa SAFE abrange os seguintes procedimentos e controles aplicáveis aos Programas OEA:
- Conformidade comprovada dos requisitos aduaneiros, através do atendimento aos critérios especificados para o Programa OEA e em consideração quando das recomendações realizadas pela aduana para um operador para ser candidato a OEA;
- Sistema satisfatório de gestão de registos comerciais, procedendo através dos registros das transações comerciais e da comunicação imediata à aduana quando houver não conformidade nas operações de comércio exterior realizadas;
- Viabilidade financeira torna-se essencial à um candidato a ser operador OEA uma vez que há necessidade em respeitar os compromissos decorrentes da manutenção dos critérios estabelecidos para o Programa OEA;
- Consulta, Cooperação e Comunicação estabelecem uma série de medidas aplicáveis às aduanas e aos operadores OEA, a fim de fomentar relações de trabalho mutuamente benéfica entre ambos;
- Educação e Formação tornam-se indispensável aos funcionários tanto das aduanas como dos operadores OEA, reconhecendo a necessidade melhorar continuamente os processos existentes e de aprender procedimentos adequados para lidar com situações irregulares;
- Troca de Informação, Acesso e Confidencialidade estão diretamente ligados à segurança da informação para evitar a sua utilização incorreta ou alteração em acessos autorizados;
- Segurança da mercadoria com medidas destinadas a garantir os níveis mais elevados em termos de segurança da mercadoria e de controlo dos acessos;
- Segurança dos meios de transporte com medidas destinadas a encorajar o trabalho conjunto da aduana e operadores OEA, garantindo a segurança da cadeia logística e a manutenção destes meios de transporte;
- Segurança das instalações com requisitos para a aplicação de programas internos de segurança, controle e monitoramento das instalações e das áreas envolvidas nas operações com comércio internacional de mercadorias;
- Segurança de pessoas através de elementos a serem considerados pelas aduana e pelos operadores OEA referentes ao processo seletivo, acompanhamento e desligamento de pessoal, assegurando as verificações de segurança e os procedimentos estabelecidos;
- Segurança relativa aos Parceiros Comerciais com medidas destinadas a encorajar os operadores OEA a celebrar contratos somente com parceiros também certificados OEA que estejam envolvidos em sua cadeia logística, para reforçar o seu empenho em matéria de segurança de todo fluxo logístico;
- Gestão de Crise e revisão de processos após algum incidente, adotando medidas destinadas a promover a revisão dos procedimentos e controles inicialmente adotados, após um incidente grave ou em caso de circunstâncias excepcionais, comunicando inclusive a aduana sobre a ocorrência;
- Avaliação, Análise e Monitoramento contínuo são medidas que visam fomentar o respeito das diretrizes, da integridade relativas à conformidade e segurança e dos requisitos e critérios estabelecidos pela aduana a um Operador OEA.
Com base nas informações fornecidas pelas aduanas em 2020, a edição atualizada do Compêndio OEA identifica o seguinte cenário:
- 97 programas OEA operacionais e 20 programas OEA em desenvolvimento;
- 33 programas operacionais de conformidade aduaneira e 4 programas de conformidade aduaneira a serem lançados;
- 87 ARMs bilaterais e 4 ARMs plurilaterais / regionais concluídos e 78 ARMs em negociação;
No Brasil, o Programa OEA caminha fortemente para seu 7º ano de operações. Os dados divulgados pela Receita Federal do Brasil em 31/12/2020, mostraram que o Programa Brasileiro do Operador Econômico Autorizado (OEA), encerrou o ano com 387 Empresas Certificadas (CNPJ’s) no programa, distribuídos em 523 funções (conformidade ou segurança).
Destas 523 funções certificadas no Programa OEA, temos:
- 365 Importadores/Exportadores (OEA-S ou C);
- 45 Transportadores (OEA-S);
- 59 Agentes de Carga (OEA-S);
- 10 Operador Portuário (OEA-S);
- 03 Operador Aeroportuário (OEA-S);
- 39 Depositários de mercadoria sob controle aduaneiro (OEA-S); e
- 02 Redex (OEA-S).
Esse número de 365 importadores e exportadores representa cerca de 25,71% dos Operadores OEA no comércio exterior brasileiro, número que tende a crescer ainda mais, uma vez que a aduana brasileira vem aumentando a oferta de benefícios aos participantes do Programa OEA, mediante a modernizando e desburocratizando as operações de comércio exterior no Brasil.
Atualmente, o programa OEA no Brasil dispõe de 20 benefícios previstos em legislação para os Operadores, em todas as modalidades, além da parceria e idoneidade perante a Aduana Brasileira, dentre outros benefícios indiretos proporcionados pelo programa:
- Divulgação do nome no site da RFB;
- Utilização do logo marca do Programa OEA;
- Contato direto na RFB;
- Utilização vantagens e benefícios dos ARM - Acordo Reconhecimentos Mútuo, atualmente firmado com Uruguai, China, Mercosul, Peru e Bolívia.
- Participação no Fórum Consultivo, Seminários e Treinamentos sobre o Programa OEA;
- Despacho de Exportação: Parametrização Imediata, Redução no Percentual de Canais de Conferência e Prioridade na Conferência da DUE;
- Dispensa de garantia no trânsito aduaneiro para transportadores OEA;
- Acesso prioritário para transportadores OEA em recintos aduaneiros;
- Simplificação dos procedimentos do Trânsito Aduaneiro aos transportadores e depositários;
- Resposta à consulta de classificação fiscal de mercadorias em até 40 dias;
- Dispensa de garantia para o importador OEA na concessão do regime de admissão temporária para utilização econômica;
- Carga Pátio por 24 horas no modal aéreo;
- Despacho de Importação: Parametrização Imediata, Redução no percentual de Canais de Conferência e Prioridade na Conferência da DI;
- Registro antecipado da DI antes da chegada da carga, com parametrização imediata no modal marítimo;
- Canal verde Admissão Temporária;
- Uso da Declaração Única de Importação – DUIMP;
- Entrega Antecipada das Importações - Desembaraço in site*;
- Registro antecipado da DI antes da chegada da carga, com parametrização imediata no modal aéreo*;
* Aguardando COANA
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Este compêndio está disponível no site público da OMA.
As estatísticas atualizadas da aduana brasileira encontra-se disponível no site da Receita Federal.
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Artigo por Raquel Matiolli.
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