Por Cleber Tateama
A Certificação no Programa Brasileiro do Operador Econômico Autorizado (OEA) da Receita Federal do Brasil, principalmente na modalidade Segurança, vai muito além dos benefícios concedidos pela Aduana Brasileira para a facilitação dos procedimentos aduaneiros dos intervenientes envolvidos.
Com base nos critérios de segurança aplicados no fluxo das operações de comércio internacional, é recomendado que seja enfatizado nos treinamentos sobre a possibilidade da utilização de cargas licitas, contêineres, veículos, peças ou maquinários, para o cometimento de crimes transfronteiriços como o contrabando de mercadorias, o terrorismo internacional, o tráfico de pessoas, o tráfico de armas e o tráfico de drogas, sem prejuízos as demais ameaças existentes no comércio exterior.
No requisito de Treinamento e Conscientização de Ameaças, obrigatório para a Certificação e Manutenção no Programa OEA na modalidade Segurança, é estabelecido que os colaboradores devem ser sensibilizados acerca da importância da segurança nas operações envolvidas na cadeia logística. Esse tema deve ser amplamente difundido entre todos os envolvidos no processo, dessa forma todos tem o real entendimento da importância das suas atividades no contexto e de sua própria importância na segurança das operações.
Diante do contexto atual de apreensões de drogas, o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República, nos dias 22 e 23 de setembro de 2020, por meio da Secretaria de Assuntos de Defesa e Segurança Nacional (SADSN), realizou por videoconferência, o 1º Seminário sobre Apreensão de Drogas nos Portos, com a participação dos órgãos que participam do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras (PPIF).
A abertura do evento foi realizada pelo Ministro Chefe do GSI, o General de Exército Augusto Heleno, que ratificou a importância do trabalho integrado de todos os órgãos de segurança que compõem o PPIF com as Forças Armadas, para o combate eficiente dos crimes envolvendo Drogas pelas fronteiras do país.
O PPIF é um programa instituído em 2016 com o objetivo principal de integrar e articular as ações de segurança, de inteligência, de controle aduaneiro e das Forças Armadas com as ações dos Estados e Municípios situados na faixa de fronteira, incluindo a fronteira seca, seus rios e a costa marítima. Dentre as suas missões constituídas estão o combate aos crimes fronteiriços como: contrabando, lavagem de dinheiro, mineração ilegal, narcotráfico, tráfico de armas, tráfico de pessoas e o tráfico de recursos naturais.
Os órgãos responsáveis pela execução dos planos de ação e que fazem parte do PPIF são:
1. GSI - Gabinete de Segurança Institucional
2. ABIN – Agência Brasileira de Inteligência
3. RFB – Receita Federal do Brasil
4. PRF – Polícia Rodoviária Federal
5. MJSP – Ministério da Justiça e Segurança Publica
6. MD – Ministério da Defesa
7. PF – Polícia Federal
8. SENASP – Secretária Nacional de Segurança Pública
9. MRE - Ministério das Relações Exteriores
Além dos órgãos supracitados, participaram do evento a CONPORTOS (Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis), as Autoridades Portuárias dos Portos de Santos (CODESP), Paranaguá (PORTOS DO PARANÁ) e Salvador (CODEBA) e a Companhia Docas do Espírito Santo (CODESA).
Dentre os assuntos abordados no evento pelos diversos órgãos participantes, destacam-se:
1. A importância da atuação integrada no combate a ilícitos;
2. A Política Nacional sobre Drogas e os aspectos relacionados aos portos brasileiros;
3. Segurança atual dos Portos Brasileiros;
4. Operações portuárias e as ações de apoio ao combate ao tráfico de drogas;
5. Monitoramento e vigilância de navios e embarcações;
6. Projeto K-9 no combate ao tráfico de drogas nos portos;
7. Fiscalização aduaneira pela Receita Federal nos portos com foco no combate ao tráfico de drogas;
Podemos fazer um paralelo dessas experiências compartilhadas para a realidade do Comércio Exterior com a importância estratégica do Programa Brasileiro do OEA, principalmente voltado para o combate ao tráfico de drogas, foco principal do seminário. Entre os diversos requisitos observados na legislação OEA focados neste tema, destacamos o já mencionado Treinamento e Conscientização de Ameaças, Inspeção das Unidades de Carga e Veículos e o Treinamento em Segurança da Cadeia Logística. Todos obrigatórios para certificação, garantindo maior robustez na segurança de toda operação.
As agências envolvidas ressaltaram o aumento significativo de apreensões de drogas durante o ano de 2020 nas cargas de exportação por vias rodoviárias e marítimas, não limitando-se a drogas, mas também armas e mercadorias contrabandeadas. Com relação as drogas, o motivo principal abordado foi devido ao Brasil ser rota do tráfico internacional de drogas, uma vez que o país possui fronteira com grandes países produtores desses ilícitos, sendo Peru, Colômbia e Bolívia, produtores de cocaína e Paraguai, produtor de maconha. Parte das drogas costumam entrar através de aeronaves clandestinas, o que está sendo combatido pela Força Aérea, e após a entrada dessa droga, se deslocam via rodoviária para os portos brasileiros para envio aos mercados consumidores utilizando cargas regulares de exportação.
Outro ponto abordado e que merece destaque, foi o bom momento do agronegócio brasileiro mesmo durante a pandemia, que aumentou a movimentação nos portos e a questão do maior potencial de ocultação de ilícitos e contaminação em carga, principalmente pelas dimensões e estrutura dos contêineres e a grande capacidade de transportes de contêineres nos portos e navios.
As infraestruturas dos portos públicos não cumprem em sua integridade as exigências internacionais de segurança, principalmente no que tange a certificação internacional ISPS-CODE (International Ship and Port Facility Security Code), o que facilita a utilização dos portos brasileiros pelas organizações.
Com a tentativa de enfraquecimento das organizações criminosas, o Ministério da Justiça e Segurança Pública no Brasil, tem obtido sucesso na apreensão não somente das drogas, mas na gestão dos bens relacionados ao tráfico de drogas, com a sua venda através de leilões mais rápidos e eficientes, fazendo com que o dinheiro oriundo do tráfico de drogas retorne aos cofres públicos em vez de se deteriorar em depósitos.
Os principais problemas identificados pelas Autoridades Portuárias de Santos, Paranaguá e Salvados são questões nas quais, em alguns casos, as empresas certificadas no Programa OEA podem colaborar com as autoridades, como por exemplo: investigação e na disseminação do gerenciamento de riscos, quando o assunto é a cultura de segurança nos terminais, tecnologias para detecção do içamento de cargas para os navios, escaneamento de todas as cargas de exportação destinadas a Europa e África e todas as cargas de importação, identificação da adulteração de cargas, drogas embutidas em cargas regulares, fraudes e corrupção por parte de caminhoneiros, despachantes, agentes de cargas e funcionários públicos e a atuação das organizações criminosas nas regiões dos portos e também nas origens dos carregamentos, por terem conhecimento do funcionamento do processo, fragilidades dos órgãos fiscalizadores e portos.
Seguir os processos e procedimentos apresentados para a RFB e estabelecidos no momento da certificação do Programa OEA e posteriormente através do gerenciamento de riscos, contribuem para evitar esses problemas e eventualmente até na identificação dessas ações.
A Polícia Federal reforçou quais são os métodos mais utilizados pelos traficantes para o transporte das drogas:
1. Ocultação em carga lícita em uma simulação de exportação legal;
2. Ocultação da estrutura dos containeres;
3. Técnica de Rip-On x Rip-Off, onde a droga é inserida em carga idônea sem conhecimento prévio do proprietário. Pouco tempo de acesso a carga e necessidade de estrutura no porto de destino;
4. Içamento afastado da costa de malotes e/ou bolsas com drogas;
5. Utilização de estivadores, com inserção de pouco volume de drogas nas cargas;
6. Swicth, que é o remanejamento de containeres que não passaram por inspeção para exportação;
7. Estrutura da própria embarcação;
8. Veleiros e Pesqueiros com entregas longe da costa;
Esse seminário foi uma ótima oportunidade para reforçar a importância do operador certificado no Programa OEA na identificação de suspeitas e notificação das autoridades competentes e do seu Ponto Focal do Programa OEA na Receita Federal. Essa notificação oportuna facilita as investigações e reforça a parceria entre a empresa e a Aduana Brasileira para o Comércio Internacional e a Cultura de Integridade preconizada pelo Programa.
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