Na sexta-feira passada, 15/12, a Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, o texto-base da PEC da Reforma Tributária, por 371 votos a 121. O ponto de destaque é que, ainda com algumas alterações, não houve a inclusão de dispositivos para alterar o mérito da matéria. Assim, a PEC pode ser levada à promulgação do Congresso Nacional já na próxima semana.  

O relator, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), manteve os regimes especiais de tributação para a indústria automotiva e o aumento de recursos da União para o fundo de desenvolvimento regional, a fim de compensar o fim da guerra fiscal. Além disso, acatou a trava limitadora da carga tributária com relação ao PIB e aos benefícios concedidos ao setor automotivo, os ajustes no funcionamento do IBS e da CBS, no Imposto Seletivo, no Comitê Gestor do IBS, na transição federativa e nos fundos a serem criados no período de transição de regime. 

Dentre as modificações, a cesta básica estendida foi suprimida, ocasião em que ficou mantida apenas a Cesta Básica Nacional, com produtos 100% desonerados. Ainda, foi retomado o uso do IPI para sustentar benefício fiscal da Zona Franca de Manaus, eliminando a aplicação subsidiária da CIDE com relação às demais unidades da federação; também foi excluída a aquisição de medicamentos e dispositivos médicos por entidades de assistência social sem fins lucrativos da lista de produtos sujeitos a redução de 100% da alíquota de IBS e CBS.

Por fim, foram eliminados os regimes específicos de tributação para os setores de: “1) serviços de saneamento e de concessão de rodovias; 2) transporte aéreo (mas fica mantido no texto o serviço de transporte coletivo de passageiros rodoviário intermunicipal e interestadual, ferroviário e hidroviário); 3) operações que envolvam a disponibilização da estrutura compartilhada dos serviços de telecomunicações; 4) bens e serviços que promovam a economia circular visando à sustentabilidade no uso de recursos naturais; e 5) operações com microgeração e minigeração distribuída de energia”.

A partir do exposto, os próximos passos serão cruciais, considerando que a semana da PEC ser levada à promulgação no Congresso Nacional é a última antes do recesso parlamentar.