No dia 28/06/2021, o Relator da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados – Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP) – apresentou parecer propondo alteração de texto do Projeto de Lei 1.232/2021 (de autoria do Deputado Lucas Redecker, PSDB/RS) que visa a prorrogação excepcional dos Atos Concessórios de Drawback vincendos em 2021. Neste parecer, além da compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, o relator sugeriu alteração do texto do PL, incluindo no mesmo também a prorrogação excepcional dos Atos Concessórios que já se encontram vencidos em 2021 (efeitos retroativos a partir de 1º de Janeiro de 2021):

Desta forma, se essa alteração de texto for aprovada, e consequentemente, se o Projeto de Lei 1.232/2021 também for aprovado, os beneficiários cujos Atos Concessórios já se encontrem vencidos em 2021 com data anterior à publicação da lei não serão onerados, uma vez que também terão possibilidade de efetivarem a prorrogação excepcional dos mesmos.

Nesse interim, o Projeto de Lei 1.232/2021, que tramita em regime de prioridade, retornou hoje (30/06/2021) para nova apreciação da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), tendo o prazo de 5 sessões a partir de amanhã (01/07/2021) para eventuais emendas, e, posteriormente, o mesmo será encaminhado para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC).

O PL 1.232/2021 pode ser consultado e acompanhado na íntegra acessando aqui.

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