Foi publicada hoje, 01/07/2022, a Portaria Coana Nº 81, que estabelece atributos e especificações relativos às mercadorias, complementares à NCM, a serem obrigatoriamente informados na declaração de importação.

A Portaria esclarece ainda, que os atributos e especificações serão informados no campo denominado "Nomenclatura de Valor Estatístico - NVE", da declaração de importação registrada no SISCOMEX, sendo obrigatórios para as mercadorias indicadas no Anexo Único da Portaria.

Ressaltamos que Portaria em questão já entrou em vigor a partir de hoje (01/07/2022), portanto trata-se um tema de bastante relevância e urgência na adaptação dos operadores de comércio exterior.

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