As operações comerciais internacionais são regidas por uma série de regulamentações e leis, entre elas, as normas aduaneiras. Estas têm como objetivo controlar e facilitar o fluxo de bens e mercadorias, garantindo a segurança nacional, a proteção do mercado interno e a correta arrecadação de tributos. No entanto, o não cumprimento dessas normas pode resultar em infrações aduaneiras, sujeitando os envolvidos a uma série de penalidades.

A configuração das infrações aduaneiras pode ocorrer de diversas formas, desde a não apresentação de documentos obrigatórios até a declaração incorreta de mercadorias. Neste viés, as penalidades para essas infrações variam de acordo com a gravidade do caso, podendo incluir sanções administrativas, além de multas monetárias, apreensão das mercadorias, suspensão ou cancelamento de autorizações e licenças aduaneiras, além de processos criminais em casos mais graves e até a pena de perdimento da própria mercadoria.

Assim, para evitar referidas penalidades, é fundamental que as empresas estejam cientes das normas aduaneiras aplicáveis às suas operações, além de investirem em processos robustos de conformidade. Inclusive, se faz importante destacar que a Receita Federal possuí o prazo de 5 (cinco) anos para revisitar as operações e analisar qualquer declaração anteriormente registrada, com a possibilidade da solicitação de documentos e informações adicionais, sendo instituída uma auditoria na empresa sob análise.

Dessa forma, para evitar que surjam infrações de referida fiscalização, se faz indispensável que a empresa possua controles internos adequados, com a capacitação dos funcionários responsáveis ​​pela gestão aduaneira, sendo recomendável também a realização de auditorias internas após a finalização das operações de comércio exterior (Post Audit), validando se as informações constantes nos documentos instrutivos do desembaraço aduaneiro estão de acordo com a legislação nacional, tornando visível erros recorrentes, identificando a causa raiz das inconsistências, além de dar visibilidade do valor estimado de multas a serem recolhidas e, ainda, há a possibilidade de retificação antes que autos de infração sejam lavrados.

Evidencia-se, portanto, que investir em conformidade aduaneira não apenas ajuda a mitigar riscos legais e financeiros, mas também contribui para a construção de uma reputação sólida e para o sucesso a longo prazo nos negócios internacionais. Assim, a colaboração com as autoridades aduaneiras pode ser estratégia importante para evitar problemas futuros, sendo possível utilizar a instituição das denúncias espontâneas como medida para evitar ou mitigar a aplicação de penalidades junto a Receita Federal Brasileira.

Espécies de Penalidades

• Sanções Administrativas (Advertência, Suspensão, Cancelamento e Cassação)
• Multas
• Perdimento* (Mercadoria, veículo e moeda)

*observando novo rito do CEJUL

Atenção: possibilidade de tipificação na esfera penal (ex. falsidade ideológica, contrabando, descaminho).

Principais infrações e penalidades

• Ausência de Licença de Importação: 30% do Valor Aduaneiro
• Classificação Fiscal incorreta: 1% do Valor Aduaneiro
• Incorreção na Fatura Comercial: R$ 200,00 por fatura comercial.

Denúncia Espontânea

• Instituto que permite que o devedor noticie ao fisco a ocorrência de uma infração com o pagamento dos tributos em atraso, se existirem, afastando a aplicação de multa;
• Deve ser realizada antes de da instauração de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização.

Revisão Aduaneira

• Ato pelo qual é apurada, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo exportador na declaração de exportação.

Ações preventivas

• Utilização de ferramentas tecnológicas para gestão dos processos
• Auditorias pré (Pre Entry Audit) e pós desembaraço (Post Entry Audit)
• Análise dos dados aduaneiros
• Qualidade e guarda documental
• Estudo constante da legislação aduaneira
• Mapeamento dos processos
• Processos robustos de classificação fiscal

Em resumo, as infrações e penalidades aduaneiras representam um sério desafio para as empresas envolvidas no comércio internacional, por isso, a TTMS está à disposição para auxiliar na implementação de medidas e treinamentos para conscientizar todos os envolvidos no processo aduaneiro, além de fornecer o serviço exclusivo de Post Audit, garantindo melhor performance para toda a cadeia envolvida nas operações de comércio exterior, além de garantir operações aduaneiras bem-sucedidas e dentro da legalidade.