O ambiente regulatório brasileiro está passando por uma mudança estrutural silenciosa, mas profundamente transformadora. 

A combinação entre a Reforma Tributária trazida pela Lei Complementar nº 214/2025, o Código de Defesa do Contribuinte, trazido pela Lei Complementar nº LC 225/2026 e a evolução dos programas de conformidade da Receita Federal sinaliza uma nova lógica: o Estado brasileiro está migrando de um modelo baseado em fiscalização reativa para um modelo baseado em confiança qualificada e gestão de risco. 

Neste cenário, empresas deixam de ser tratadas apenas pelo que fazem e passam a ser tratadas pelo como fazem, trazendo para a pauta o nível de governança que demonstram. 

Da fiscalização massificada para a confiança qualificada 

Historicamente, as empresas operaram sob a lógica do controle amplo: fiscalização extensa, processos complexos e pouca diferenciação entre contribuintes. Mas agora, a nova arquitetura regulatória propõe o oposto, passando para um modelo baseado em: 

• Classificação de risco contínua; 
• Monitoramento digital; 
• Transparência ativa; 
• Cooperação regulatória; e 
• Tratamento diferenciado conforme comportamento do contribuinte. 

É neste contexto que Programas de Conformidade deixam de ser iniciativas institucionais e passam a ser instrumentos estratégicos e é aqui que entram dois protagonistas: o Programa OEA e o Programa CONFIA. 

OEA e CONFIA: duas faces da mesma arquitetura de confiança 

Embora muitas empresas ainda enxerguem o Programa OEA como aduaneiro e o CONFIA como tributário, a realidade é que ambos compartilham a mesma lógica estrutural. 

• OEA organiza e certifica a governança de risco aduaneiro; 
• CONFIA organiza e certifica a governança de risco tributário. 

Ambos exigem: 

• Gestão formal de riscos; 
• Controles internos estruturados; 
• Monitoramento contínuo; 
• Envolvimento da alta administração; 
• Cultura de compliance institucionalizada. 

Na prática, empresas maduras em um programa acabam, naturalmente, tendo parte da base estrutural para o outro. Uma empresa certificada OEA já estruturou processos, controles e governança capazes de suportar o CONFIA. Uma empresa CONFIA já possui maturidade para expandir essa lógica ao eixo aduaneiro e evoluir para OEA. 

Essa convergência não é acidental, mas sim intencional, construindo uma lógica integrada de confiança no contribuinte. 

 

OEA-C Excelência: quando o programa deixa de ser operacional 

A evolução normativa do Programa OEA sinaliza uma mudança importante: o surgimento de um nível mais elevado de maturidade, frequentemente associado ao conceito de OEA-C Excelência. 

Esse patamar deixa de representar apenas eficiência operacional ou redução de parametrizações. Ele passa a representar maturidade institucional. 

Empresas nesse nível demonstram: 

• Governança integrada tributária e aduaneira; 
• Gestão ativa de riscos; 
• Controles auditáveis; 
• Histórico consistente de conformidade; 
• Transparência regulatória. 

E é exatamente essa maturidade que permite a convergência com o CONFIA. 

O benefício que muda o jogo: diferimento dos tributos na importação 

A principal consequência dessa convergência é financeira!  

Empresas posicionadas na camada máxima de confiança através do OEA-C Excelência integradas ao CONFIA, passam a acessar um benefício concreto: o pagamento diferido dos tributos incidentes na importação, com recolhimento até o vigésimo dia do mês subsequente ao registro da DI. 

Na prática, isso representa entre 35 e 45 dias adicionais de caixa. 

Não se trata de incentivo fiscal. 
Não se trata de redução de alíquota. 
Trata-se de tempo. 

E, em finanças, tempo é dinheiro. 

Traduzindo em impacto financeiro 

Considere uma empresa que importe R$ 20 milhões por mês, com carga tributária média de 35%. Isso representa aproximadamente R$ 7 milhões mensais em tributos. 

Com o diferimento médio de 40 dias, esse valor permanece mais tempo no caixa da empresa. 

Dependendo do custo de capital, isso pode representar: 

• Centenas de milhares de reais por ano em rendimento financeiro indireto; 
• Redução relevante na necessidade de capital de giro. 
• Menor dependência de crédito bancário. 
• Melhoria de indicadores como fluxo de caixa livre e ROIC. 

Na prática, é um financiamento sem juros concedido pelo próprio sistema tributário reservado às empresas que demonstram confiança qualificada por meio dos selos de conformidade. 

O que muda para empresas que não são certificadas no Programa OEA 

Empresas que não evoluírem nesse novo modelo não necessariamente perderão benefícios fiscais tradicionais, como regimes aduaneiros especiais ou incentivos regionais.  

RECOF, drawback, entreposto aduaneiro, incentivos estaduais de ICMS ou regimes setoriais continuam existindo e mantendo sua relevância para determinados perfis de empresa, no entanto, esses benefícios possuem características específicas: são restritos por setor, dependem de requisitos operacionais elevados, exigem estruturas complexas de controle ou estão condicionados a localização geográfica e modelo de negócio. 

O que muda é que surge uma nova camada de competitividade baseada não em regime fiscal, mas em nível de confiança. 

Empresas posicionadas em níveis elevados de conformidade passam a acessar ganhos financeiros diretos e indiretos relevantes, como diferimento tributário, previsibilidade operacional e menor custo de capital. 

Enquanto isso, empresas fora desse ecossistema continuam: 

• Pagando tributos no desembaraço; 
• Imobilizando caixa; 
• Dependendo de crédito bancário; 
• Operando com maior volatilidade financeira. 

Por que OEA passa a ser estratégico mesmo sem regimes especiais 

Historicamente, regimes como RECOF ou drawback foram vistos como os principais instrumentos de eficiência financeira no comércio exterior. 

O novo cenário amplia essa lógica. 

Empresas que não possuem regimes especiais passam a encontrar no Programa OEA especialmente em sua camada mais avançada com o OEA-C Excelência, um instrumento alternativo de competitividade financeira. 

O diferencial é que não se trata de um benefício condicionado a setor ou regime, mas sim a comportamento e governança. Ou seja, é escalável. 

A nova lógica: confiança como ativo financeiro 

A convergência entre Reforma Tributária, Código de Defesa do Contribuinte e Programas de conformidade OEA e CONFIA inaugura uma nova lógica no Brasil: 

Confiança deixa de ser apenas reputação institucional e passa a ser um ativo financeiro. 

Empresas que investirem em governança integrada tributária e aduaneira tendem a acessar: 

• Tratamento diferenciado 
• Redução de risco regulatório 
• Maior previsibilidade operacional 
• Benefícios financeiros indiretos relevantes 

Empresas que não investirem podem continuar operando corretamente, mas com custo estrutural maior. 

O futuro da competitividade será regulatório 

O debate sobre OEA nunca foi apenas sobre canal verde. 

Ele sempre foi sobre posicionamento institucional. 

O que muda agora é que esse posicionamento passa a ter impacto direto no caixa. 

No novo ambiente tributário brasileiro, competitividade não será definida apenas por eficiência operacional ou estratégia fiscal, mas também pela capacidade de demonstrar confiança qualificada ao regulador. 

Nesse contexto, evoluir para níveis mais avançados de conformidade como o OEA-C Excelência integrado ao CONFIA deixa de ser um projeto regulatório, passando a ser uma decisão estratégica de negócio. 

Porque, no Brasil que emerge após a Reforma Tributária, confiança não será apenas um diferencial, mas sim uma vantagem financeira. 

Para encerrar... 

Nesse novo ambiente regulatório, em que confiança passa a ser um ativo financeiro, a escolha do parceiro estratégico torna-se tão relevante quanto a decisão de evoluir nos programas de conformidade.  

A TTMS se posiciona de forma diferenciada ao estruturar suas frentes de Global Trade e Tax de maneira integrada, com equipes multidisciplinares dedicadas aos programas de governança OEA e CONFIA.  

Essa atuação combinada permite uma leitura mais ampla do cenário regulatório, conectando governança aduaneira, maturidade tributária e estratégia de negócio em uma mesma jornada de evolução institucional. 

Mais do que conduzir processos de certificação, a TTMS atua como uma consultoria estratégica de confiança, apoiando empresas na construção de modelos sustentáveis de conformidade e geração de valor.  

Com histórico consistente de resultados nos programas OEA e iniciativas alinhadas ao CONFIA, a abordagem integrada da TTMS permite transformar exigências regulatórias em vantagens competitivas concretas traduzidas em previsibilidade, segurança institucional e ganhos financeiros mensuráveis.  

Em um cenário em que confiança passa a diferenciar empresas, contar com uma estrutura preparada para essa nova lógica faz toda a diferença.