A discussão sobre créditos de PIS/COFINS, embora consolidada em muitos aspectos, ainda reserva um espaço relevante para captura de valor — especialmente quando analisada sob a ótica de créditos extemporâneos. Em um contexto de transição para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), esse tema deixa de ser apenas uma revisão de compliance e passa a ocupar posição estratégica na agenda das empresas.

Mais do que revisitar o passado, trata-se de uma janela finita de monetização de créditos que, por diferentes razões, não foram apropriados no momento oportuno. Variáveis como a jurisprudência sobre algumas rubricas, turnover de profissionais e mudança de sistemas podem ter impactado a apropriação destes créditos.

Apesar da evolução jurisprudencial e administrativa, diversas teses permanecem subexploradas nas organizações, seja por excesso de cautela, seja por limitações operacionais históricas, tais como

• despesas com insumos em conceito ampliado, à luz do entendimento do STJ, especialmente em cadeias produtivas mais complexas ou com forte componente regulatório;
• os gastos obrigatórios por imposição legal ou contratual, cuja essencialidade nem sempre foi corretamente avaliada à época da apropriação, os fretes e armazenagem em operações estruturadas, sobretudo quando vinculados à cadeia de exportação ou operações com múltiplos estabelecimentos; e
• serviços indiretos relevantes, frequentemente classificados como despesas administrativas, mas que podem atender ao critério de essencialidade ou relevância.

A análise dessas teses exige uma leitura integrada entre jurídico, fiscal e negócio — e não apenas uma revisão mecânica de naturezas contábeis.

A não apropriação de créditos, em muitos casos, não decorre de uma decisão consciente, mas de possíveis gaps estruturais nos procedimentos adotados, em especial, na interpretação restritiva do conceito de insumo, muitas vezes desatualizada em relação à jurisprudência e desconexão entre áreas (fiscal, compras, jurídico e operações), que impede a correta identificação da finalidade dos gastos.

A possibilidade de recuperação de créditos dos últimos cinco anos (prazo prescricional) representa, na prática, uma alavanca direta de geração de caixa. Em empresas com cadeias operacionais complexas, não é incomum que revisões estruturadas identifiquem montantes relevantes, com impacto material nos indicadores financeiros.

Além do valor absoluto, há três aspectos estratégicos a considerar:

• Timing de monetização: créditos podem ser utilizados para compensação de tributos correntes, reduzindo desembolso imediato;
• Qualidade do crédito: quanto mais robusta a tese e a documentação, menor o risco de questionamento;
• Previsibilidade: a identificação estruturada desses créditos permite melhor planejamento tributário e financeiro.

Nesse contexto, revisões extemporâneas deixam de ser um exercício pontual e passam a integrar a gestão ativa de tributos e, neste momento, o tema ganha ainda mais relevância com a entrada da CBS.

A iminente transição para a CBS impõe um elemento adicional de urgência. Embora ainda existam incertezas sobre regras de transição e aproveitamento de créditos, é razoável assumir que os créditos não apropriados dentro do regime atual podem enfrentar restrições futuras e não os ter devidamente reconhecidos em dezembro de 2026 pode representar a necessidade de maior desembolso para pagamento da CBS a partir de 2027.

Além disso, a mudança de modelo pode reduzir o espaço para discussões interpretativas hoje existentes, uma vez que agenda tributária migrará para a adaptação ao novo regime, reduzindo o foco em revisões retroativas.

Assim, há um claro incentivo para que as empresas antecipem a captura dessas oportunidades, enquanto o ambiente normativo ainda permite maior flexibilidade.

Créditos extemporâneos de PIS e COFINS não devem ser tratados apenas como uma revisão técnica ou oportunidade pontual. Em um cenário de transformação do sistema tributário, eles representam uma agenda estratégica de curto prazo, com impacto direto em caixa e potencial de geração de valor.

O desafio não está apenas em identificar teses, mas em estruturar uma abordagem integrada, que combine profundidade técnica, governança e alinhamento com as prioridades do negócio.

Por Jackson Domiciano | Partner & Director of Tax Planning  e Manuela Amaral | Partner & Director of Tax Governance