Em complemento à Notícia Siscomex Importação nº 029/2025, de acordo com a Notícia Siscomex n° 31/2025 diz que, a partir de 01/04/2025 as operações de importação de produtos sujeitos a cotas tarifárias com anuência prévia do Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex) poderão ser registradas por meio da Declaração Única de Importação – Duimp.
Dessa forma, apresenta-se a seguir a lista completa de modelos de LPCO referentes aos Tratamentos Administrativos aplicados às importações com anuência do Decex, os quais deverão ser registrados previamente no módulo “Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO)” do Portal Único Siscomex:
-
Licença para importação de material usado - Apuração de Produção Nacional: Tratamento Administrativo I1048, modelo I00078;
-
Licença para importação de material usado – Geral: Tratamento Administrativo I1048, modelo I00079;
-
Licença para produtos sujeitos a exame de similaridade - Apuração de Produção Nacional (1ª etapa): Tratamento Administrativo I1050, modelo I00083;
-
Licença para produtos sujeitos a exame de similaridade - 2ª etapa: Tratamento Administrativo I1050, modelo I00082;
-
Licença para produtos sujeitos a exame de similaridade - Outros: Tratamento Administrativo I1050, modelo I00081;
-
Licença para importação de pneus recauchutados de uso aeronáutico: Tratamento Administrativo I1051, modelo I00084;
-
Licença de importação Cota ACE 53 – México: Tratamento Administrativo I1058, modelo I00091;
-
Licença de importação Cota ACE 38 – Guiana: Tratamento Administrativo I1059, modelo I00092;
-
Licença de importação Cota AAPCE 41 – Suriname: Tratamento Administrativo I1060, modelo I00093.
-
Licença de Cota de Desabastecimento controlada por Peso Líquido: Tratamento Administrativo I1061, modelo I00096;
-
Licença de Cota de Desabastecimento controlada p/ Unidade de Medida Estatística (UME): Tratamento Administrativo I1061, modelo I00095;
-
Licença de Cota de Desabastecimento controlada por Outras Medidas: Tratamento Administrativo I1061, modelo I00094;
-
Licença de Cota Lebit/BK controlada por Valor: Tratamento Administrativo I1062, modelo I00097;
-
Licença de Cota Letec controlada por Peso Líquido: Tratamento Administrativo I1063, modelo I00098;
-
Licença de Cota OMC controlada por Peso Líquido: Tratamento Administrativo I1064, modelo I00099;
-
Licença de Cota de Desequilíbrio Comercial controlada por Peso Líquido: Tratamento Administrativo I1065, modelo I00100;
-
Licença Cota Produtos Automotivos controlada por Unidade de Medida Estatística (UME): Tratamento Administrativo I1066, modelo I00101;
-
Licença de Cota Produtos Automotivos controlada por Valor: Tratamento Administrativo I1066, modelo I00102.
As características dos Tratamentos Administrativos, as NCM e respectivos atributos, e os campos dos formulários LPCO de cada modelo serão disponibilizados no Portal Único Siscomex”.
Ressaltamos que nos casos em que a operação for realizada por meio de Declaração de Importação (DI) permanece a necessidade de Licença de Importação (LI) com anuência do Decex.
